Processo nº 022/2013.1.0703

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA VIRTUAL




Processo nº 022/2013.1.0703






Nestes Termos,
pede deferimento.


Comarca Virtual, 28 de janeiro de 2014.

CERTIDÃO

Certifico que as custas foram recolhidas corretamente. Faço os autos conclusos.

Luiz Castro Freaza Filho

Escrivão - Matr. 91/2765

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DESTA COMARCA



Processo nº 022/2013.1.0703

PAULO PRESTES, já qualificado no processo em referência, em que move ação em desfavor de BANCO ESTRELA S/A, vem perante Vossa Excelência apresentar sua

RÉPLICA

nos termos que seguem.

I. Inicialmente, o réu alega preliminares que não devem ser acolhidas, as quais o autor rebate todas elas. O autor é legitimo para figurar no po ativo.

II. A pretensão não está prescrita.

III. Reitera os termos da inicial

Termos em que pede e espera deferimento

Comarca Virtual, 31 de janeiro de 2013.

Bruno da Silva
Advogado
OAB/VT 10905

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA VIRTUAL




Processo nº 022/2013.1.0703







Nestes Termos,
pede deferimento.


Comarca Virtual, 02 de fevereiro de 2014.

Mariana Dias Albuquerque, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 555.872.986-01, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro, nº 75, Bairro Brasil, Cidade Virtual.


David Arantes, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 333.784.121-01, residente e domiciliado na Rua Paulo Freitas, nº 41, Bairro Cidade Nova, Cidade Virtual.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA VIRTUAL

Processo n° 022/2013.1.0703

Paulo Prestas, já qualificado nos autos em referência, vem requerer a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Termos em quem pede e espera deferimento.

Comarca Virtual, 4 de fevereiro de 2014.

Bruno da Silva
OAB/VT 10905

Mariana das Neves, endereço Av Virtual n° 100.

José Bonifácio Nicácio, endereço Av Virtual II, n° 4563

SENTENÇA

PAULO PRESTES ajuizou ação de indenização com pedido de compensação de danos morais em desfavor de BANCO ESTRELA SA, aduzindo, em síntese, que se dirigiu até o Banco Sul para realizar financiamento com o objetivo de aumentar seu négocio. A transação não teve êxito, pois estaria negativado no Serasa.

Juntou documentos, sendo indeferida a antecipação de tutela.

Citado, o requerido apresentou resposta e impugnação ao benefício da justiça gratuita. A impugnação foi rejeitada, sem que houvesse recurso. Na contestação o requerido alega preliminares e no mérito discorre sobre o insituto da responsabilidade civil, bem como refere contratos firmados com o banco.

Em réplica, de forma genéria, o autor reitera os pedidos da inicial. Instados a produção de provas, as partes puganram pela produção de prova testemunhal. Contudo, no meio virtual, se torna complicado a produção de tal prova, de modo que se impõe o julgamento conforme o estado do processo.

É o relatório. Decido.

Quanto às preliminares

O réu alega a prejudicial de mérito da prescrição. Contudo, não deve prosperar. A pretensão autoral não se encontra prescrita, já que o autor alega a inexistência do débito. Rejeito a prejudicial.

A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhida. É sabido que o interesse é uma das condições da ação, mantida pelo NCPC, ainda que não expressamente como fazia o CPC/73. No caso está presente o interesse de agir, pela adoção por este juízo da teoria da asserção, de forma que se consideram verdadeiros os fatos e os fundamentos jurídicos narrados na inicial. De outro lado, embora alegue que o litigio sequer foi levada administrativamente ao banco para que chegasse a solução amigágevl, ainda assim não há como afastar do Poder Judiciário a ameaça ou lesão a direito. Rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito

A controvérsia trazida em juízo se fixa na inscrição desabonadora no Serasa. Primeiro, as provas trazidas aos autos são suficientes para infirmar o pedido inicial. Conforme o contrato juntado pelo requerido, o autor manteve contrato de crédito no valor de R$ 50.000,00, cujo inadimplemento deu origem a inscrição desabonadora.

Sendo assim, não há que se falar em qualquer pelito compensatório, o que atentaria a boa-fé, já que o autor sequer impugnou aadequadamente os documentos juntados pelo réu. Saliente-se que a devolução em dobro do indébito, segundo entende o STJ, somente se dá quando a prestação for adimplida e houver prova da má-fé do requerido, o que também não restou demonstrado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO PRESTES em desfavor do BANCO ESTRELA S/A, condenando o autor a pagar honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob o manto da gratuidade da justiça.

Apresentado recurso, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões.

Após, ao E.Tribunal de Justiça Virtual.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que entendem de direito.

Na inércia, arquive-se com baixa.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Comarca Virtual, 20 de dezembro de 2017

Juiz de Direito em Substituição.