AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Mensagem por Dr.Jonathan Simpionatto em Ter 28 Jan 2014, 10:45

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da      Vara da Comarca Virtual






O MINISTÉRIO PÚBLICO VIRTUAL, através da Promotoria de Justiça Virtual desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e com fundamento na Lei nº,10.406/02, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, observado o procedimento, em face da POSSÍVEIS GENITORES DESTA COMARCA  pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:


I - DOS FATOS E DO DIREITO:


1. Conforme consta do incluso inquérito civil (nº XXX), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição e, em face das AÇÕES NEGATÓRIAS DE PATERNIDADE, propostas  nesta Comarca causando assim, incerteza quanto a direitos inalienáveis e imprescritíveis como o são os da personalidade.


II - DO PEDIDO:

1. Diante do exposto e do constante da documentação inclusa  e com base no artigo 1596 do vigente código civil , propõe o Ministério Público a presente ação civil pública, pleiteando a citação das genitoras ou seus mui procuradores para prestação de informações, sob as penas da Lei, sobre os possíveis genitores dos incapazes.

a) 1 Requer também a obrigação de fazer, dos referidos pelas genitoras consistente em submeter-se ao vindouro exame de paternidade.

a) 2 Registrar o incapaz em competente cartório de registro público.

a) 3 Prestação de 12 (doze) a prestações alimentícias anuais devidas ao menor.


III - DAS PROVAS:

11. Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal do representante da requerida e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.
Com base no Processo nº 024/2014.2.0014 de patrocínio de Lucas Freitas advogado inscrito na OAB/VT 10920

12. Dá-se à causa valor o valor de  R$.150.000,00

Termos em que, D.R.A. esta com o Inquérito Civil que a instrui e integra.

Pede  deferimento.

28, de Janeiro de 2014

JONATHAN DOS REIS SIMPIONATTO




IV – JURISPRUDÊNCIA


Stf - recurso extraordinário : re 99288 pb
Relator(a) DJACI FALCÃO
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Dr.Jonathan Simpionatto
Ministério Público

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Re: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Qui 30 Jan 2014, 22:24

CERTIDÃO

Certifico que autuei o processo acima na 1ª Vara Cível e que o mesmo já está na conclusão.

 Processo nº 022/2014.1.0023 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA


Luiz Castro Freaza Filho
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