AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Ir em baixo

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE Empty AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Mensagem por Dr.Jonathan Simpionatto em Ter 28 Jan 2014, 10:45

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da      Vara da Comarca Virtual






O MINISTÉRIO PÚBLICO VIRTUAL, através da Promotoria de Justiça Virtual desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e com fundamento na Lei nº,10.406/02, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, observado o procedimento, em face da POSSÍVEIS GENITORES DESTA COMARCA  pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:


I - DOS FATOS E DO DIREITO:


1. Conforme consta do incluso inquérito civil (nº XXX), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição e, em face das AÇÕES NEGATÓRIAS DE PATERNIDADE, propostas  nesta Comarca causando assim, incerteza quanto a direitos inalienáveis e imprescritíveis como o são os da personalidade.


II - DO PEDIDO:

1. Diante do exposto e do constante da documentação inclusa  e com base no artigo 1596 do vigente código civil , propõe o Ministério Público a presente ação civil pública, pleiteando a citação das genitoras ou seus mui procuradores para prestação de informações, sob as penas da Lei, sobre os possíveis genitores dos incapazes.

a) 1 Requer também a obrigação de fazer, dos referidos pelas genitoras consistente em submeter-se ao vindouro exame de paternidade.

a) 2 Registrar o incapaz em competente cartório de registro público.

a) 3 Prestação de 12 (doze) a prestações alimentícias anuais devidas ao menor.


III - DAS PROVAS:

11. Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal do representante da requerida e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.
Com base no Processo nº 024/2014.2.0014 de patrocínio de Lucas Freitas advogado inscrito na OAB/VT 10920

12. Dá-se à causa valor o valor de  R$.150.000,00

Termos em que, D.R.A. esta com o Inquérito Civil que a instrui e integra.

Pede  deferimento.

28, de Janeiro de 2014

JONATHAN DOS REIS SIMPIONATTO




IV – JURISPRUDÊNCIA


Stf - recurso extraordinário : re 99288 pb
Relator(a) DJACI FALCÃO
Dr.Jonathan Simpionatto
Dr.Jonathan Simpionatto
Ministério Público

Mensagens : 32
Data de inscrição : 25/01/2014
Idade : 27
Localização : José bonifácio

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE Empty Re: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Qui 30 Jan 2014, 22:24

CERTIDÃO

Certifico que autuei o processo acima na 1ª Vara Cível e que o mesmo já está na conclusão.

 Processo nº 022/2014.1.0023 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA


Luiz Castro Freaza Filho
Escrivão Judicial Virtual
Luiz Castro Freaza Filho
Luiz Castro Freaza Filho
Juiz de Direito
Juiz de Direito

Mensagens : 114
Data de inscrição : 24/01/2014
Idade : 25
Localização : Rio de Janeiro

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Voltar ao Topo


 
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum