AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Mensagem por Felipe M. C. da Silva em Ter 08 Set 2015, 13:02

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE VIRTUAL









GIOVANI MENDONÇA, brasileiro, casado, engenheiro químico, portadora da cédula de identidade-RG nº. 12.000.12-9 – SSP/VT, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 099.709.600.00, residente e domiciliado na Rua Gastão de Albuquerque, nº 2500, bairro Cruzeiro do Sul, na Cidade Virtual, Estado Virtual, por meio de seu advogado (documento procuratório anexo), vem respeitosamente à presença de V.Ex.ª promover a presente:

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de IMOBILIÁRIA CASA VIRTUAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.000.223/0021-01, com endereço à Avenida Governador Ermenegildo Pereira Vaz, nº 4.644, bairro Ponta das Araucárias, nesta comarca, pelas razões de fato e de direito adiante articulados:

I – DOS FATOS:
Aos 20 (vinte) dias do mês corrente de janeiro de 2015 (dois mil e quinze), nos termos do instrumento particular de compromisso de venda e compra ora anexo, firmou o Autor com a DEMANDADA a compra do imóvel em questão, localizado na Avenida das Boêmias, nº 6.006, no bairro da Baixada Litorânea, na Cidade Virtual/EV.
O referido contrato fora registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Virtual, explicitando a garantia ao direito real de aquisição. Descrevemos as condições de pagamento propostas e a cabo executados pelo DEMANDANTE:
1º - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem pagos à vista no ato da assinatura do instrumento de venda e compra, o que se concretizou no dia 20 de janeiro de 2015;
2º - R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) a serem pagos diretamente na conta da imobiliária, que se concretizou no dia 20 de fevereiro de 2015, no aguardo da resolução dos trâmites de praxe da mudança de propriedade, o que não se efetivou.
Provam os documentos em anexo, que o REQUERENTE adimpliu todo o acordado, efetuando o pagamento de todos os valores negociados, no montante de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), não conseguindo porem, de forma amigável, que a REQUERIDO cumprisse a sua parte que é a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva de compra e venda, título de propriedade este que se encontra atualmente no nome do Sr. EDUARDO SHELL, que embora fosse procurado várias vezes, não se obteve êxito.
De fato, ocorreu o inadimplemento da efetiva contraprestação obrigacional por parte da REQUERIDA, restando atualmente ao Autor a presente solução judicial, a fim de obter o definitivo registro da aquisição no competente registro de imóveis, e habilitando-se como proprietários que são por direito.
Propõe-se a presente ação para obter a tutela jurisdicional, defendendo seus direitos.

II – DO DIREITO:
No caso acima explicitado, verifica-se que o comprador ora qualificado nesta exordial, encontra-se impossibilitado de proceder com o registro do título de venda e compra do imóvel, haja vista que a REQUERIDA não mais se manifestou a respeito do problema relatado.

Deste modo, faz-se indispensável que tal declaração seja suprida judicialmente, ao que aduzimos ao art. 466-B do Código de Processo Civil brasileiro de 2002, que dispõe:
CC/2002 – Art. 466-B: Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
Ainda no mesmo diploma legal, ressalta-se o art. 1.218, do qual pode-se extrair a correta aplicação da lei especial em situações como a em retratação. No que versa o Decreto-Lei 58, de 1937, que trata do loteamento e venda de imóveis a prestação e prevê, em seu art. 16, o rito sumário para os compromitentes que visam seja passada a escritura definitiva sobre o seu imóvel, em face da recusa do alienante, ora REQUERIDA.
Destaca-se outra vez o Código Civil brasileiro de 2002, e dando sequência a tendência das execuções específicas das obrigações, estabeleceu expressamente em seu art. 1.418 o direito do promitente comprador a requerer ao Judiciário a adjudicação compulsória de seu imóvel.
Para o doutrinador Ricardo Arcoverde Credie, trata-se de adjudicação, pois, de “ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – que tenha prometido vende-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva – tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado. ” (Ricardo Arcoverde Credie, Adjudicação Compulsória, 7ª Ed., Malheiros, São Paulo, 1997).
Deste modo, resta inequívoca a possibilidade de se pleitear em juízo que a sentença possa de vez suprir a declaração de vontade omitida. Mais que isso, portanto, requer-se que a própria sentença reconheça a quitação do compromisso de compra e venda, constituindo título hábil, por fim, para a definitiva transmissão da propriedade – com sua direta averbação na matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registros.

III – DO PEDIDO:
Requer que perante Vossa Excelência:

a) Seja julgada a presente ação INTEIRAMENTE PROCEDENTE;
b) Seja procedida a adjudicação do imóvel acima descrito, por meio do respectivo registro no competente Cartório de Registro de Imóveis;
c) A citação da empresa requerida, para, se quiser, apresentar resposta no prazo cabível, expedindo-se os ofícios de praxe para sua localização;
d) A realização das intimações na pessoa do seu procurador.

IV – DAS PROVAS:
O autor pretende provar o alegado mediante os meios de prova em direito admitidas.

V – VALOR DA CAUSA:
Atribui-se a presente ação no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais).

Nesses termos,
Pede e espera deferimento,
Cidade Virtual, 09 de setembro de 2015

Felipe Mateus Costa da Silva
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Re: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Mensagem por Felipe M. C. da Silva em Ter 08 Set 2015, 13:21

PROCURAÇÃO


OUTORGANTE: GIOVANI MENDONÇA, brasileiro, casado, engenheiro químico, portadora da cédula de identidade-RG nº. 12.000.12-9 – SSP/VT, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 099.709.600.00, residente e domiciliado na Rua Gastão de Albuquerque, nº 2500, bairro Cruzeiro do Sul, na Cidade Virtual, Estado Virtual, nomeia e constitui como seu procurador:

OUTORGADO: FELIPE MATEUS COSTA DA SILVA, brasileiro, solteiro, Advogado, OAB/VT: 10.971, C.P.F. nº: 022.009.000-07, residente e domiciliado na Avenida Buarque de Brandão, nº: 505, Bairro: Cruzeiro do Sul, Cidade: Virtual, Estado: Virtual.
.
PODERES: Pelo presente instrumento de procuração, o Outorgante nomeia e constitui seu procurador bastante o advogado acima qualificado a quem confere os poderes inerentes à Clausula “Ad Judicia” para o foro em geral, podendo representá-lo em toda e qualquer ação judicial ou processos administrativos, perante qualquer Juízo, Juizados, Juntas de Conciliação, Tribunais, em qualquer grau ou jurisdição, podendo propor contra quem de direito ações judiciais ou defende-lo nas contrárias, seguindo-se umas e outras até final decisão. Confere ainda, poderes especiais et extras para, nos processos judiciais, em juízo ou extrajudicialmente, nas Juntas de Conciliação, Juizados Especiais ou de pequenas causas, nas Câmaras de conciliação, mediação ou arbitragem, delegacias de policia e demais órgãos estatais e em qualquer repartição pública, cartórios de oficio, notas, protestos e registros, autarquias e empresas privadas, poder oficiar, reclamar, oferecer queixa, representar, confessar, desistir, renunciar direitos, transigir, firmar compromissos, fazer e subscrever acordos, receber, passar recibos e dar quitação, requerer alvarás judiciais, renunciar direitos, habilitar créditos ou adjudicar, indicar provas e testemunhas, extrair e juntar copias declarando sua autenticidade, oferecer outros meios de provas admitidas em direito, indicar perito assistente, elaborar quesitos, concordar ou discordar de propostas de partilhas, concordar ou discordar de liquidações, podendo ainda subscrever em nome do outorgante, fazer primeiras e ultimas declarações, aceitar e subscrever partilhas, firmar declarações de insuficiência econômica e financeira, requerer assistência judiciária gratuita, substabelecer, com ou sem reserva de poderes iguais para agir em conjunto ou separadamente.

Cidade Virtual, 09 de Setembro de 2015

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Re: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Mensagem por Admin em Ter 08 Set 2015, 15:03

Processo distribuído na 1ª Vara Cível. Link: Processo nº 022/2015.0809.2
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