iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA VIRTUAL






Processo nº 022/2013.1.0703













Banco Estrela S/A, já devidamente qualificado em ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais que lhe move Paulo Prestes, vem respeitosamente perante a preclara presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu bastante procurador in fine assinado, conforme instrumento particular de mandato, apresentar:

que passa a expor:

1 – DOS FATOS

O Requerente se qualifica inicialmente como um engenheiro civil que está com um negócio em expansão.
Neste prisma aduz o Requerente que como está diante de um negócio promissor, ou seja, necessitando ampliar sua construtora para que consiga arcar com a demanda, este pensou em fazer um empréstimo para que, nas palavras do autor “pudesse duplicar sua construtora”
O Autor, de forma genérica, requereu o benefício da gratuidade da justiça, mas, contudo, não juntou aos autos os necessários documentos probatórios.
Isto posto, o Requerido impugna os benéficos da gratuidade da justiça pelos fundamentos que a seguir passa a expor.

2 – DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente cumpre destacar que a presente impugnação se encontra tempestiva, o que para tal exponho a este MM Juízo os fatos que comprovam minha alegação.
No dia 5 de março foi disponibilizado no DJe a publicação da decisão que determinava, além da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a citação via AR do réu.
Somente no dia 07 de outubro de 2013 foi enviada a Carta de Citação com Aviso de Recebimento de mão própria (AR).
Ocorre que não houve a juntada da carta assinada de próprio punho pelo Requerido, requesito fundamental para a validade desta modalidade de citação, efetivando sua citação somente através de seu comparecimento espontâneo aos autos no dia 26 de janeiro de 2014 através da juntada de procuração.
O art. 214 do CPC expõe que é indispensável para a validade do processo que haja a citação do réu.
O parágrafo primeiro do mesmo artigo diz que a nulidade da citação é suprida quando há o comparecimento espontâneo do réu aos autos, devendo, contudo, segundo afirmações doutrinárias, ser contado o prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo deste aos autos.
Dessa forma, a presente impugnação se mostra comprovadamente tempestiva, sendo, inclusive, objeto de regularização da citação do réu, que outrora se encontrava coberta de nulidade.

3 – DA IMPUGNAÇÃO

O Requerente, como já ressaltado alhures, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita sob o argumento de que este era pobre na acepção legal do termo.
Ora Excelência, como alegado pelo Autor na inicial este é um engenheiro civil bastante procurado na região, fato este que inclusive o leva à necessidade de, nas palavras do autor, carrear a uma “duplicação de sua construtora” para que arque com a demanda do mercado.
Sem prejuízo, ao ser intimado por Vossa Excelência a juntar os elementos comprobatórios de sua hipossuficiência processual, o Requerente apenas juntou seu saldo bancário apenas do último mês, não juntando para tanto a declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, dentre outros elementos que são indispensáveis a pleitear o benefício da assistência judiciária gratuita, um instituto belíssimo que visa conceder a prestação jurisdicional aos que realmente necessitam recorrer ao poder judiciário, mas não possuem condições para tanto.
Em outro ponto, o Requerente, se possui condições parar arcar com as despesas em contratar um advogado particular, este também conseguirá arcar com as despesas processuais.
Nossos tribunais já têm decidido no mesmo pilar, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUTOR DE AUTOMÓVEL EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ – OFENSA AO ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO) – ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL CABALMENTE DEMONSTRADAS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PENA PECUNIÁRIA – MANUTENÇÃO – CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR – IMPROVIMENTO –(...). Não se concede justiça gratuita a acusado que não demonstra o estado de pobreza, podendo o benefício ser negado, mormente quando este é defendido por defensor particular. Mantém-se a pena pecuniária aplicada ao agente em razão da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mormente quando fixada em patamar suficiente à reprovação do delito e considerando que esta pode ser parcelada a critério do juízo da execução. (TJMS – ACr 2004.010283-6/0000-00 – Fátima do Sul – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Carlos Stephanini – J. 27.10.2004). (o original não contém grifos).

4 – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer a esse sábio juízo que seja autuada a presente em apartado, intimando-se o Autor para, querendo, manifestar-se no prazo legal, e que seja indeferido, por meio deste pedido, o pleito de gratuidade da justiça ao Autor.

5 – DAS PROVAS

Protesta ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, notadamente a documental já acostada ao processo principal, o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, testemunhal e outras que se fizerem necessárias para a prova do alegado.

Nestes Termos,
pede e espera deferimento.

Comarca Virtual, 26 de janeiro de 2014.

CERTIFICO que a nota nº6/2014, expedida em 30 de janeiro de 2014, foi disponibilizada na edição nº 12 do Diário da Justiça Eletrônico do dia 30 de janeiro 2014, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 11.419/06. Dou fé.

Processo n° 022/2013.5.00109 -  Paulo Prestes . (pp. BRUNO DA SILVA OAB/VT 10905)
                                             Banco Estrela S/A (pp. Hugo Sany Batista Damião OAB/VT 10.919)

BANCO ESTRELA SA apresentou impugnação a justiça gratuita em desfavor de PAULO PRESTES. Aduz o impugnante que o impugnado nos autos da ação principal teve deferida a gratuidade da justiça, sendo que é engenheiro muito procurado na sua região. Sustenta que o impugnado trouxe aos autos apenas o saldo de sua conta bancária do último mês, além de ter condições de arcar com honorários de advogado particular. Intimado, o impugnado apresentou resposta, salientando sua condição de hipossuficiência financeira, seu estado debilitado de saúde e os gatos com cuidados médicos, além de fotos. Após, o impugnante foi intimado para apresentar réplica, tendo o prazo transitado in albis. Os autos vieram conclusos. O feito comporta julgamento.

A presente impugnação não merece acolhimento. Da compulsão dos autos principais, verifico que o impugnante juntou aos autos extrato bancário, o que foi suficiente para o convencimento deste juízo. De outra banda, não trouxe o impugnante aos autos nenhum elemento que pudesse elidir a concessão da benesse, de modo a comprovar suas alegações. Entendo todavia, que para a concessão da benesse, importa verificar a renda líquida da parte que a postula, para então decidir se há necessidade do benefício insculpido na Lei 1060/50. Neste sentido é a orientação deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. 1. Embora louvável a preocupação do Juízo de primeiro grau em só conceder a AJG a quem dela é comprovadamente merecedor, tenho que, no caso concreto, os elementos que instruem o presente agravo estão a demonstrar cabalmente a incapacidade da postulante de arcar com os ônus do processo. 2. Considerando a renda demonstrada nos autos, fora os descontos legais, que equivale a menos de três salários mínimos, bem como o valor atribuído à causa, faz jus a agravante ao benefício da AJG, conforme entendimento desta Câmara. AGRAVO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70054206248, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 22/04/2013)

Assim, há de se manter a gratuidade da justiça concedida ao impugnado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Comarca Virtual, 27 de junho de 2014.