iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Qua 29 Jan 2014, 20:37

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA VIRTUAL






Processo nº 022/2013.1.0703













Banco Estrela S/A, já devidamente qualificado em ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais que lhe move Paulo Prestes, vem respeitosamente perante a preclara presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu bastante procurador in fine assinado, conforme instrumento particular de mandato, apresentar:
IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

que passa a expor:

1 – DOS FATOS

O Requerente se qualifica inicialmente como um engenheiro civil que está com um negócio em expansão.
Neste prisma aduz o Requerente que como está diante de um negócio promissor, ou seja, necessitando ampliar sua construtora para que consiga arcar com a demanda, este pensou em fazer um empréstimo para que, nas palavras do autor “pudesse duplicar sua construtora”
O Autor, de forma genérica, requereu o benefício da gratuidade da justiça, mas, contudo, não juntou aos autos os necessários documentos probatórios.
Isto posto, o Requerido impugna os benéficos da gratuidade da justiça pelos fundamentos que a seguir passa a expor.

2 – DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente cumpre destacar que a presente impugnação se encontra tempestiva, o que para tal exponho a este MM Juízo os fatos que comprovam minha alegação.
No dia 5 de março foi disponibilizado no DJe a publicação da decisão que determinava, além da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a citação via AR do réu.
Somente no dia 07 de outubro de 2013 foi enviada a Carta de Citação com Aviso de Recebimento de mão própria (AR).
Ocorre que não houve a juntada da carta assinada de próprio punho pelo Requerido, requesito fundamental para a validade desta modalidade de citação, efetivando sua citação somente através de seu comparecimento espontâneo aos autos no dia 26 de janeiro de 2014 através da juntada de procuração.
O art. 214 do CPC expõe que é indispensável para a validade do processo que haja a citação do réu.
O parágrafo primeiro do mesmo artigo diz que a nulidade da citação é suprida quando há o comparecimento espontâneo do réu aos autos, devendo, contudo, segundo afirmações doutrinárias, ser contado o prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo deste aos autos.
Dessa forma, a presente impugnação se mostra comprovadamente tempestiva, sendo, inclusive, objeto de regularização da citação do réu, que outrora se encontrava coberta de nulidade.

3 – DA IMPUGNAÇÃO

O Requerente, como já ressaltado alhures, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita sob o argumento de que este era pobre na acepção legal do termo.
Ora Excelência, como alegado pelo Autor na inicial este é um engenheiro civil bastante procurado na região, fato este que inclusive o leva à necessidade de, nas palavras do autor, carrear a uma “duplicação de sua construtora” para que arque com a demanda do mercado.
Sem prejuízo, ao ser intimado por Vossa Excelência a juntar os elementos comprobatórios de sua hipossuficiência processual, o Requerente apenas juntou seu saldo bancário apenas do último mês, não juntando para tanto a declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, dentre outros elementos que são indispensáveis a pleitear o benefício da assistência judiciária gratuita, um instituto belíssimo que visa conceder a prestação jurisdicional aos que realmente necessitam recorrer ao poder judiciário, mas não possuem condições para tanto.
Em outro ponto, o Requerente, se possui condições parar arcar com as despesas em contratar um advogado particular, este também conseguirá arcar com as despesas processuais.
Nossos tribunais já têm decidido no mesmo pilar, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUTOR DE AUTOMÓVEL EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ – OFENSA AO ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO) – ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL CABALMENTE DEMONSTRADAS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PENA PECUNIÁRIA – MANUTENÇÃO – CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR – IMPROVIMENTO –(...). Não se concede justiça gratuita a acusado que não demonstra o estado de pobreza, podendo o benefício ser negado, mormente quando este é defendido por defensor particular. Mantém-se a pena pecuniária aplicada ao agente em razão da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mormente quando fixada em patamar suficiente à reprovação do delito e considerando que esta pode ser parcelada a critério do juízo da execução. (TJMS – ACr 2004.010283-6/0000-00 – Fátima do Sul – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Carlos Stephanini – J. 27.10.2004). (o original não contém grifos).

4 – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer a esse sábio juízo que seja autuada a presente em apartado, intimando-se o Autor para, querendo, manifestar-se no prazo legal, e que seja indeferido, por meio deste pedido, o pleito de gratuidade da justiça ao Autor.

5 – DAS PROVAS

Protesta ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, notadamente a documental já acostada ao processo principal, o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, testemunhal e outras que se fizerem necessárias para a prova do alegado.

Nestes Termos,
pede e espera deferimento.

Comarca Virtual, 26 de janeiro de 2014.

Hugo Sany Batista Damião
Advogado
OAB/VT 10.919
avatar
Luiz Castro Freaza Filho
Juiz de Direito
Juiz de Direito

Mensagens : 114
Data de inscrição : 24/01/2014
Idade : 22
Localização : Rio de Janeiro

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Qua 29 Jan 2014, 20:39

CERTIDÃO

Faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito.

Luiz Castro Freaza Filho

Escrivão Judicial Virtual
avatar
Luiz Castro Freaza Filho
Juiz de Direito
Juiz de Direito

Mensagens : 114
Data de inscrição : 24/01/2014
Idade : 22
Localização : Rio de Janeiro

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Rogério em Qui 30 Jan 2014, 09:59

Vistos. 1. Ao impugnado para que apresente resposta no prazo de 10 (dez) dias. 2. Dil. Legais.


Comarca Virtual, 30 de janeiro de 2014.

Rogério da Fonseca
Juiz de Direito
avatar
Rogério
Desembargador

Mensagens : 54
Data de inscrição : 14/02/2013

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Qui 30 Jan 2014, 18:14

CERTIFICO que a nota nº6/2014, expedida em 30 de janeiro de 2014, foi disponibilizada na edição nº 12 do Diário da Justiça Eletrônico do dia 30 de janeiro 2014, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 11.419/06. Dou fé.

Processo n° 022/2013.5.00109 -  Paulo Prestes . (pp. BRUNO DA SILVA OAB/VT 10905)
                                             Banco Estrela S/A (pp. Hugo Sany Batista Damião OAB/VT 10.919)
Vistos. 1. Ao impugnado para que apresente resposta no prazo de 10 (dez) dias. 2. Dil. Legais.


Comarca Virtual, 30 de janeiro de 2014.

Rogério da Fonseca
Juiz de Direito



Luiz Castro Freaza Filho
Escrivão Judicial Virtual
avatar
Luiz Castro Freaza Filho
Juiz de Direito
Juiz de Direito

Mensagens : 114
Data de inscrição : 24/01/2014
Idade : 22
Localização : Rio de Janeiro

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Bruno da Silva em Sex 31 Jan 2014, 16:49

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA VIRTUAL


Processo nº 022/2013.1.0703


PAULO PRESTES, já qualificado no processo em referência, em que move ação indenizatória em desfavor de BANCO ESTRELA S/A, devidamente qualificado, vem, diante de Vossa Excelência para apresentar sua

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO


nos termos que seguem.

I. Inicialmente, o réu aduz que o autor por ser engenheiro civil teria condições de arcar com as custas processuais, o que não pode e nem é verdade.

II. O autor tem gastos estratosféricos com saúde, pois é debilitado, tendo que atualmente realizar tratamento para que o AVC sofrido no ano passado não prejudique a outra metade do cérebro.

III. Atualmente o autor vive numa cadeira de rodas, necessitando de cuidados de uma enfermeira, a qual percebe remuneração de R$ 1,000,00 reais por semana, totalizando R$ 4,000,00 reais por mês.

IV. O autor paga a enfermeira com ajuda da sua família.

DIANTE DO ALEGADO, e com as provas a seguir anexadas, requer a este Digno Juízo que julgue improcedente a impugnação, mantendo o benefício da AJG ao autor.

Termos em que pede
e espera deferimento.

Comarca Virtual, 31 de janeiro de 2013.

Bruno da Silva
Advogado
OAB/VT 10905
avatar
Bruno da Silva
Advogado
Advogado

Mensagens : 19
Data de inscrição : 07/03/2013

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Bruno da Silva em Sex 31 Jan 2014, 16:51

RECIBO

Eu, MARIANA BEATRIZ NOGUEIRA, recebi de PAULO PRESTES, a quantia de R$ 1,000,00, referente ao acompanhamento ambulatorial devido seu estado.

Ass. Mariana B. Nogueira

Em 10/05/2013

ANEXADOS RECIBOS ATÉ 10/01/2014
avatar
Bruno da Silva
Advogado
Advogado

Mensagens : 19
Data de inscrição : 07/03/2013

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Bruno da Silva em Sex 31 Jan 2014, 16:54

HOSPITAL VIRTUAL

Paciente Paulo Prestes

Ates, para os devidos fins, que o paciente Paulo Prestes sofreu um AVC, ocasionado uma isquemia no lado esquerdo do cérebro, impossibilitando-o totalmente para o trabalho.

Virtual, 05/03/2011.

Dr. Romeu Pacheco
Neurologista
CRM/VT 1025365
CPF 789.654.321-99

_________________________________
INSS

BENEFICIÁRIO: Paulo Prestes
NB: 2525288855

Valor do benefício: R$ 2,500,00

Vale para simples conferência
avatar
Bruno da Silva
Advogado
Advogado

Mensagens : 19
Data de inscrição : 07/03/2013

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Bruno da Silva em Sex 31 Jan 2014, 16:55

FOTO 1: AUTOR NA CADEIRA DE RODAS NO BANHEIRO

FOTO 2: AUTOR TOMANDO BANHO COM A AJUDA DE FAMILIARES

FOTO 3: AUTOR SENDO ALIMENTADO POR SONDA PELA ENFERMEIRA
avatar
Bruno da Silva
Advogado
Advogado

Mensagens : 19
Data de inscrição : 07/03/2013

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Sex 31 Jan 2014, 18:31

CONCLUSÃO

Faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito.
avatar
Luiz Castro Freaza Filho
Juiz de Direito
Juiz de Direito

Mensagens : 114
Data de inscrição : 24/01/2014
Idade : 22
Localização : Rio de Janeiro

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Rogério em Sex 31 Jan 2014, 19:59

Vistos.

1. Ao impugnante, para que, querendo, apresente réplica. 2. Dil. Legais.

Comarca Virtual, 31 de janeiro de 2014.

Rogério da Fonseca
Juiz de Direito
avatar
Rogério
Desembargador

Mensagens : 54
Data de inscrição : 14/02/2013

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Sab 01 Fev 2014, 22:33


CERTIFICO que a nota nº8/2014, expedida em 01 de fevereiro de 2014, foi disponibilizada na edição nº 13 do Diário da Justiça Eletrônico do dia 01 de fevereiro de 2014, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 11.419/06. Dou fé.

Processo n° 022/2013.5.00109 -  Paulo Prestes . (pp. BRUNO DA SILVA OAB/VT 10905)
                                             Banco Estrela S/A (pp. Hugo Sany Batista Damião OAB/VT 10.919)

Vistos.

1. Ao impugnante, para que, querendo, apresente réplica. 2. Dil. Legais.


Comarca Virtual, 31 de janeiro de 2014.

Rogério da Fonseca
Juiz de Direito


Luiz Castro Freaza Filho
Escrivão Judicial Virtual

avatar
Luiz Castro Freaza Filho
Juiz de Direito
Juiz de Direito

Mensagens : 114
Data de inscrição : 24/01/2014
Idade : 22
Localização : Rio de Janeiro

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Admin em Sex 27 Jun 2014, 11:05

CERTIFICO E DOU FÉ QUE O PRAZO TRANSCORREU IN ALBIS.
avatar
Admin
Admin
Admin

Mensagens : 447
Data de inscrição : 08/02/2013

Ver perfil do usuário http://praticavirtual.forumeiros.com

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Admin em Sex 27 Jun 2014, 11:06

CONCLUSÃO

FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO
avatar
Admin
Admin
Admin

Mensagens : 447
Data de inscrição : 08/02/2013

Ver perfil do usuário http://praticavirtual.forumeiros.com

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Rogério em Sex 27 Jun 2014, 18:02

ESTADO VIRTUAL
PODER JUDICIÁRIO

COMARCA VIRTUAL

1ª VARA CÍVEL
Av. Fernando Osório, n° 3333   FONE 53-3333-3333





Processo nº:  022/2013.1.0703     (CNJ:.000000-022/2013.1.0703)

Natureza: Incidentes Processuais - Impugnação a Justiça Gratuíta

Impugnante: Banco Estrela SA
Hugo Sany Batista Damião

Impugnado: Paulo Prestes
Bruno da Silva

Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Rogério da Fonseca

Data:27/06/2014



VISTOS, ETC



BANCO ESTRELA SA apresentou impugnação a justiça gratuita em desfavor de PAULO PRESTES. Aduz o impugnante que o impugnado nos autos da ação principal teve deferida a gratuidade da justiça, sendo que é engenheiro muito procurado na sua região. Sustenta que o impugnado trouxe aos autos apenas o saldo de sua conta bancária do último mês, além de ter condições de arcar com honorários de advogado particular. Intimado, o impugnado apresentou resposta, salientando sua condição de hipossuficiência financeira, seu estado debilitado de saúde e os gatos com cuidados médicos, além de fotos. Após, o impugnante foi intimado para apresentar réplica, tendo o prazo transitado in albis. Os autos vieram conclusos. O feito comporta julgamento.


É o relatório. Decido.


A presente impugnação não merece acolhimento. Da compulsão dos autos principais, verifico que o impugnante juntou aos autos extrato bancário, o que foi suficiente para o convencimento deste juízo. De outra banda, não trouxe o impugnante aos autos nenhum elemento que pudesse elidir a concessão da benesse, de modo a comprovar suas alegações. Entendo todavia, que para a concessão da benesse, importa verificar a renda líquida da parte que a postula, para então decidir se há necessidade do benefício insculpido na Lei 1060/50. Neste sentido é a orientação deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. 1. Embora louvável a preocupação do Juízo de primeiro grau em só conceder a AJG a quem dela é comprovadamente merecedor, tenho que, no caso concreto, os elementos que instruem o presente agravo estão a demonstrar cabalmente a incapacidade da postulante de arcar com os ônus do processo. 2. Considerando a renda demonstrada nos autos, fora os descontos legais, que equivale a menos de três salários mínimos, bem como o valor atribuído à causa, faz jus a agravante ao benefício da AJG, conforme entendimento desta Câmara. AGRAVO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70054206248, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 22/04/2013)
Assim, há de se manter a gratuidade da justiça concedida ao impugnado.


Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Incabível a condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de incidente, nos termos do art. 20, § 1 do CPC.


Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Comarca Virtual, 27 de junho de 2014.


Rogério da Fonseca,
Juiz de Direito.

[/justify]
avatar
Rogério
Desembargador

Mensagens : 54
Data de inscrição : 14/02/2013

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Admin em Sex 27 Jun 2014, 19:06


CERTIFICO que a nota nº22/2014, expedida em 27 de junho de 2014, foi disponibilizada na edição nº 18 do Diário da Justiça Eletrônico do dia 28 de junho de 2014, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 11.419/06. Dou fé.

Processo nº 022/2013.1.0703



...Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.



Comarca Virtual, 27 de junho de 2014.

Juiz de Direito
avatar
Admin
Admin
Admin

Mensagens : 447
Data de inscrição : 08/02/2013

Ver perfil do usuário http://praticavirtual.forumeiros.com

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Dom 06 Set 2015, 19:29

Dê-se baixa e arquivem-se.
avatar
Luiz Castro Freaza Filho
Juiz de Direito
Juiz de Direito

Mensagens : 114
Data de inscrição : 24/01/2014
Idade : 22
Localização : Rio de Janeiro

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: iMPUGNAÇÃO Nº 001 - PROCESSO PRINCIPAL Nº 022/2013.1.0703

Mensagem por Conteúdo patrocinado


Conteúdo patrocinado


Voltar ao Topo Ir em baixo

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo

- Tópicos similares

 
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum