Processo n° 023/2014.2.0012

Autos nº 023/2014.2.0012

1. Renovem-se as vistas ao representante do Ministério Público, para que, em 05 dias, se manifeste nos presentes.
2. Havendo resposta, retornem-se conclusos para fins de apreciação.
3. Decorrido o prazo descrito no item 1, mesmo se haver manifestação, retornem-se conclusos para continuidade do feito.
4. Intimações e Diligências Necessárias.

Virtual, 12 de julho de 2014

Juiz de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DESSA COMARCA VIRTUAL






                                   Tendo em vista o déficit estadual para a participação de audiência via skype propõe o MP segundo sua atribuição preceituada no artigo 76 da Lei 9099/95 a TRANSAÇÃO PENAL constituída em:

I- Proibição de frequentar lugares de má fama como prostíbulos e similares
II- Pagamento de multa no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes no País à data da sentença
III- Prestação de serviços de  natureza pública  por 6 meses a contar da Homologação da R. Sentença de  Vossa Excelência.
                                                                                   Termos em que:
                                                                                    P. Deferimento



                                   José Bonifácio-SP 07 de setembro de 2015

Jonathan dos Reis Simpionatto
Promotor de Justiça Virtual

C/Vistas

MM. Juiz,

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por seu signatário presentante pugna pela juntada URGENTE dos antecedentes criminais do réu, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e proporcionalidade, ao passo que reitera a requisição para propositura de transação penal, nos moldes da Lei Federal n.º 9.099/95.

É a manifestação.

C/Vistas

MM. Juiz,

O Ministério Público foi instado a se manifestar acerca de ação penal por crime de ameaça, nos moldes do art. 147 do CPB.

1) Reitere-se a juntada de antecedentes criminais do réu;
2) Reitere-se o requerimento de realização de audiência para proposição de transação penal, nos moldes da Lei Federal n.º 9.099/95.

Após o cumprimento da primeira diligência, voltem os autos para manifestação conclusiva do Parquet.

É a promoção.

Capital, 22 de dezembro de 2017.

CONCLUSÃO AO JUIZ EM 23/12/17

AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO.
CUMPRIR DESPACHO.

C/Vstas

MM. Juiz,

Ciente da decisão.

AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO.
CUMPRIR DESPACHO.