Processo n° 022/2013.3.0509

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Re: Processo n° 022/2013.3.0509

Mensagem por Lucas Freitas em Dom 02 Mar 2014, 15:35

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA VIRTUAL

PROCESSO Nº 022/2013.3.0509





João Pereira, já qualificado nos autos, através de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados pelo autor no processo em epigráfe. Para tanto expõe e requer:

I - DOS FATOS:

A empresa Produtos Químicos Ltda, propôs ação renovatória de contrato de aluguel em desfavor de João Pereira.

Alega que foi celebrado, em 10 de outubro de 2007, contrato de aluguel do prédio comercial urbano situado na Avenida dos Sapos, n.º 1.223, em Cidade Virtual - RS, no qual figurava como locador o proprietário do imóvel, ora réu, e locatário o aqui demandante. Tal contrato previa o aluguel do imóvel pelo prazo de 3 (três) anos, aluguel de R$ 5.000,00 mensais, restando os encargos concernentes a tributos a serem pagos pelo locador. Findo o prazo, em 10 de outubro de 2010, o contrato foi renovado por mais 3 (três) anos, possibilitando à empresa que permanecesse mais algum tempo no local e prosseguisse com suas atividades comerciais. Assim, tem-se que a parte requerente é empresa já conhecida no mercado sulista, eis que, ao longo destes 6 (seis) anos que permaneceu no imóvel, teve aumento considerável em suas atividades e lucros, conquistando espaço de respeito no cenário da distribuição de produtos químicos no Estado do Rio Grande do Sul, atendendo a diversos consumidores.

Propos a renovação do contrato nos mesmos moldes do contrato pretérito, excetuado o prazo do contrato e o valor dos alugueres, ou seja, alterando-se o valor do aluguel para o de R$ 7.500,00 a fim de respeitar o valor locativo do imóvel, tocando ao locador a responsabilidade pelo pagamento dos tributos (IPTU, seguro e taxas condominiais), sendo os locatícios pagos diretamente na sede do locador e tendo o contrato prazo de 5 (três) anos.

Por derradeiro requereu:
a) Seja citado o réu para, querendo, oferecer contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia;

b) O julgamento de procedência da demanda para declarar a renovação do contrato de aluguel nas condições aqui oferecidas, condenando-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais;

c) Caso haja proposta de terceiro para locação do imóvel em condições mais favoráveis ao locador, sejam condenados o locador e o terceiro interessado no aluguel ao pagamento de indenização no patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), neste valor computadas as despesas referentes aos dias em que a empresa não funcionaria, o abalo em suas finanças, a provável perda de clientes, a mudança e o remanejo de funcionários e mobiliário, entre outros gastos;

d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.


II – DAS PRELIMINARES

A petição inicial é absolutamente inepta, uma vez que o Sr. João Pereira não conhece e nem possui qualquer relação jurídica com o requerente. Prova disso é o contrato de aluguel juntado aos autos, que mostra quem é o verdadeiro proprietário do imóvel.

Não é o caso de nomeação a autoria, uma vez que o Sr. João Pereira, aqui denominado de requerido, também não possui qualquer relação jurídica com o Sr. João da Silva Santos, proprietário do imóvel, objeto do contrato de locação em testilha neste processo.

Portanto, REQUER o indeferimento da petição inicial, com base no art. 296, II, do Código de Processo Civil, resultando assim na extinção do processo sem resolução de mérito. Bem como REQUER que a parte autora seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.


Termos em que pede deferimento.


Comarca Virtual, 02 de Março de 2014


__________________________
LUCAS LEAL DE FREITAS
OAB/VT 10920







PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: José Pereira, brasileiro, solteiro, RG n.º 4631856911, CPF n.º 132.889.469-16, residente e domiciliado à Rua da Imigração, n.º 111, na cidade Virtual, nomeia e constitui como seu procurador:

OUTORGADO: LUCAS LEAL DE FREITAS, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/VT sob n. 10920, com endereço profissional na Av. Brasil, n. 1234, sala 20,na cidade da Comarca Virtual
.
PODERES: Pelo presente instrumento de procuração, o Outorgante nomeia e constitui seu procurador bastante o advogado acima qualificado a quem confere os poderes inerentes à Clausula “Ad Judicia” para o foro em geral, podendo representá-lo em toda e qualquer ação judicial ou processos administrativos, perante qualquer Juízo, Juizados, Juntas de Conciliação, Tribunais, em qualquer grau ou jurisdição, podendo propor contra quem de direito ações judiciais ou defende-lo nas contrárias, seguindo-se umas e outras até final decisão. Confere ainda, poderes especiais et extras para, nos processos judiciais, em juízo ou extrajudicialmente, nas Juntas de Conciliação, Juizados Especiais ou de pequenas causas, nas Câmaras de conciliação, mediação ou arbitragem, delegacias de policia e demais órgãos estatais e em qualquer repartição pública, cartórios de oficio, notas, protestos e registros, autarquias e empresas privadas, poder oficiar, reclamar, oferecer queixa, representar, confessar, desistir, renunciar direitos, transigir, firmar compromissos, fazer e subscrever acordos, receber, passar recibos e dar quitação, requerer alvarás judiciais, renunciar direitos, habilitar créditos ou adjudicar, indicar provas e testemunhas, extrair e juntar copias declarando sua autenticidade, oferecer outros meios de provas admitidas em direito, indicar perito assistente, elaborar quesitos, concordar ou discordar de propostas de partilhas, concordar ou discordar de liquidações, podendo ainda subscrever em nome do outorgante, fazer primeiras e ultimas declarações, aceitar e subscrever partilhas, firmar declarações de insuficiência econômica e financeira, requerer assistência judiciária gratuita, substabelecer, com ou sem reserva de poderes iguais para agir em conjunto ou separadamente, com o fim de propor ação de indenização por cobrança indevida c/c dano moral.


Comarca Virtual, 02 de Março de 2014


___________________________________
JOÃO PEREIRA

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Re: Processo n° 022/2013.3.0509

Mensagem por Admin em Qua 18 Jun 2014, 11:02

CONCLUSÃO

FAÇO O PRESENTE CONCLUSO AO MM. JUIZ DESTA VARA CÍVEL.
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Re: Processo n° 022/2013.3.0509

Mensagem por Rogério em Sex 27 Jun 2014, 18:08

Vistos.

1. Nos termos do permissivo do art. 72, § 4 da Lei 8245/91, fixo aluguel provisório no montante de R$ 7,000,00 (sete mil reais), que vigorará até a prolação da sentença. 2. Intime-se o autor para que apresente réplica. 3. Dil. Legais.


Comarca Virtual, 27 de junho de 2014.

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Re: Processo n° 022/2013.3.0509

Mensagem por Admin em Sex 27 Jun 2014, 18:57


CERTIFICO que a nota nº21/2014, expedida em 27 de junho de 2014, foi disponibilizada na edição nº 18 do Diário da Justiça Eletrônico do dia 28 de junho de 2014, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 11.419/06. Dou fé.

Processo nº 022/2013.3.0509

Vistos.



1. Nos termos do permissivo do art. 72, § 4 da Lei 8254/91, fixo aluguel provisório no montante de R$ 7,000,00 (sete mil reais), que vigorará até a prolação da sentença. 2. Intime-se o autor para que apresente réplica. 3. Dil. Legais.

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Comarca Virtual, 27 de junho de 2014.

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Re: Processo n° 022/2013.3.0509

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Sab 12 Set 2015, 16:15



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Re: Processo n° 022/2013.3.0509

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Sab 12 Set 2015, 16:18

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Re: Processo n° 022/2013.3.0509

Mensagem por Admin em Seg 14 Set 2015, 13:57

AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO.
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
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Re: Processo n° 022/2013.3.0509

Mensagem por Admin em Seg 14 Set 2015, 14:00

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
PUBLICADA EM 15/09/2015.
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Re: Processo n° 022/2013.3.0509

Mensagem por Admin em Seg 14 Set 2015, 14:05

CERTIDÃO

CERTIFICO QUE INTIMEI VIA MP (MENSAGEM PRIVADA) O PROCURADOR DO AUTOR SOBRE A SENTENÇA.

ESCRIVÃO.

COMARCA VIRTUAL, 14/09/2015.
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Re: Processo n° 022/2013.3.0509

Mensagem por Admin em Ter 10 Nov 2015, 21:32

CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

CONCLUSÃO AO JUIZ.

EM 10/11/2015.
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Re: Processo n° 022/2013.3.0509

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Qui 03 Dez 2015, 16:15

Dê-se baixa e arquivem-se.
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