JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA VIRTUAL










Ref. IP n.º 10982/10




BRUNA CARVALHO, brasileira, solteira, empregada doméstica, inscrita no CPF sob o nº 321.220.000-09 e no RG nº 9876544, residente e domiciliada na Rua das Aventuras, nº 1678, bairro Centro, nesta Comarca, vem mui respeitosamente perante V.Ex.ª, através de seu bastante procurador e advogado (anexo 01), com fundamento no art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal e art. 29, do Código de Processo Penal, oferecer


Face a GILBERTO ALMEIDA, residente e domiciliado na Rua dos Papagaios, nº 45, bairro Norte, nesta Comarca, CEP 12345-000, com base nos fatos que segue a expor:

 1. A querelante é funcionária da empresa OLÁ TELECOM, com sede na nesta Comarca. Gilberto, por ser superior hierárquico da querelante, abusava da situação para cantar as funcionárias. Temendo pelo emprego, em relação à posição de João na empresa, Maria nunca efetuou nenhuma reclamação.

 2. No dia 20.01.2010, Gilberto, aproveitando-se de sua posição, chama a subordinada até sua sala, ao adentrar, ele tranca a porta, exigindo favores sexuais. Alterado e aos gritos, Gilberto, a chantageia dizendo que se não concordar com os favores sexuais irá demiti-lá.

 3. Ao ouvir os gritos, os funcionários correm para socorrer Bruna e utilizam de uma chave mestra para abrir a porta, encontrando Bruna aos prantos. Gilberto sai correndo da sala e no dia seguinte tenta se reconciliar com a subalterna dizendo que tudo não passou de mal entendido.

 4. Agindo dessa forma, o querelado cometeu o crime tipificado no art. 216, A, Código Penal, que é de ação penal pública condicionada. A querelante ofereceu representação em tempo oportuno, contudo, diante da inércia do MP passados mais de um mês, vem através desta requerer que seja contra ele instaurada a competente ação penal, requerendo desde já a sua citação e interrogatório, que seja oportunamente ouvida as testemunhas no rol abaixo.

Termos em que,

           Pede e espera deferimento.

     Comarca Virtual, 18 de abril de 2013.

    Bruno da Silva
    OAB/VT 10905

Inquérito Policial n.º 10982/10




Vistos etc.

Trata-se de ação penal privada subsidiária da pública intentada por BRUNA CARVALHO em desfavor de GILBERTO ALMEIDA, eis que, conforme consta na inicial, em 20.10.2010, em horário não mencionado, mas no local de trabalho da em tese ofendida, o acusado a constrangeu com o intuito de obter favorecimento sexual, valendo-se, para tanto, de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego.

Afirma a ofendida que o Ministério Público manteve-se inerte mesmo após a regular conclusão do apuratório policial, permitindo, então, o uso da ação penal em apreço.

Porém, antes de analisarmos os requisitos da inicial bem como as condições da ação, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 29 do CPP.

Destarte, aguarde-se a manifestação ministerial para posterior recebimento ou rejeição da peça acusatória.

É o despacho. Cumpra-se.

Comarca Virtual, 06 de junho de 2013.


JUIZ DE DIREITO.

Vistos. 1. Tendo em vista a manifestação ministerial, acolho a impugnação para determinar que o feito prossiga pelo Juizado Especial Criminal. 2. Intime-se da decisão. Dil. Legais.

FELIPE MATEUS COSTA DA SILVA
Promotor de Justiça

Capital, 18 de julho de 2019.

FELIPE MATEUS COSTA DA SILVA
Promotor de Justiça