JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

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JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

Mensagem por Admin em Qui 18 Abr 2013, 12:53

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA VIRTUAL










Ref. IP n.º 10982/10




BRUNA CARVALHO, brasileira, solteira, empregada doméstica, inscrita no CPF sob o nº 321.220.000-09 e no RG nº 9876544, residente e domiciliada na Rua das Aventuras, nº 1678, bairro Centro, nesta Comarca, vem mui respeitosamente perante V.Ex.ª, através de seu bastante procurador e advogado (anexo 01), com fundamento no art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal e art. 29, do Código de Processo Penal, oferecer

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

Face a GILBERTO ALMEIDA, residente e domiciliado na Rua dos Papagaios, nº 45, bairro Norte, nesta Comarca, CEP 12345-000, com base nos fatos que segue a expor:

 1. A querelante é funcionária da empresa OLÁ TELECOM, com sede na nesta Comarca. Gilberto, por ser superior hierárquico da querelante, abusava da situação para cantar as funcionárias. Temendo pelo emprego, em relação à posição de João na empresa, Maria nunca efetuou nenhuma reclamação.

 2. No dia 20.01.2010, Gilberto, aproveitando-se de sua posição, chama a subordinada até sua sala, ao adentrar, ele tranca a porta, exigindo favores sexuais. Alterado e aos gritos, Gilberto, a chantageia dizendo que se não concordar com os favores sexuais irá demiti-lá.

 3. Ao ouvir os gritos, os funcionários correm para socorrer Bruna e utilizam de uma chave mestra para abrir a porta, encontrando Bruna aos prantos. Gilberto sai correndo da sala e no dia seguinte tenta se reconciliar com a subalterna dizendo que tudo não passou de mal entendido.

 4. Agindo dessa forma, o querelado cometeu o crime tipificado no art. 216, A, Código Penal, que é de ação penal pública condicionada. A querelante ofereceu representação em tempo oportuno, contudo, diante da inércia do MP passados mais de um mês, vem através desta requerer que seja contra ele instaurada a competente ação penal, requerendo desde já a sua citação e interrogatório, que seja oportunamente ouvida as testemunhas no rol abaixo.

Termos em que,

           Pede e espera deferimento.

     Comarca Virtual, 18 de abril de 2013.

    Bruno da Silva
    OAB/VT 10905
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Re: JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

Mensagem por Admin em Qui 18 Abr 2013, 12:57

Processo Crime

Comarca Virtual
Órgão Julgador: 1ª Vara Criminal
Data da Propositura: 18/04/2013
Local dos Autos: Distribuído

Partes

Autor:
Bruna Carvalho
Advogado:
Bruno da Silva OAB/VT 10905

Réu:
Gilberto Almeida
Advogado:
Sem representação nos autos
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Re: JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

Mensagem por Admin em Qui 18 Abr 2013, 12:59

CONCLUSÃO

Nesta data faço o presente feito concluso ao M. Juiz da 1ª Vara Criminal.
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Vara Criminal da Comarca Virtual.

Mensagem por Marcos Vinicius Krause em Qui 06 Jun 2013, 23:21

Autos n.º 023/2013.1804
Inquérito Policial n.º 10982/10




Vistos etc.

Trata-se de ação penal privada subsidiária da pública intentada por BRUNA CARVALHO em desfavor de GILBERTO ALMEIDA, eis que, conforme consta na inicial, em 20.10.2010, em horário não mencionado, mas no local de trabalho da em tese ofendida, o acusado a constrangeu com o intuito de obter favorecimento sexual, valendo-se, para tanto, de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego.

Afirma a ofendida que o Ministério Público manteve-se inerte mesmo após a regular conclusão do apuratório policial, permitindo, então, o uso da ação penal em apreço.

Porém, antes de analisarmos os requisitos da inicial bem como as condições da ação, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 29 do CPP.

Destarte, aguarde-se a manifestação ministerial para posterior recebimento ou rejeição da peça acusatória.

É o despacho. Cumpra-se.

Comarca Virtual, 06 de junho de 2013.


JUIZ DE DIREITO.

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Re: JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Sex 24 Jan 2014, 22:15


Autos n.º 023/2013.1804
Inquérito Policial n.º 10982/10

Tendo em vista o despacho de fl. 06, faço vista ao Ministério Público.

24.01.2014
22:12:31

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IMPUGNAÇÃO DE PROCEDIMENTO

Mensagem por Dr.Jonathan Simpionatto em Ter 28 Jan 2014, 23:40

Excelentíssimo senhor doutor Juiz de Direito da ___ Comarca Virtual


Diante do que preceitua a Lei 9099/95, Vem o Ministério Público dentro das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal e 257 do Código de Processo Penal propor a seguinte IMPUGNAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA por INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO

I DOS FATOS

1.Em face à posterior inércia do Ministério Público foi distribuída na vara criminal desta comarca o Processo nº 023/2013.1804 queixa-crime de BRUNA CARVALHO contra o crime de assédio sexual cometido por GILBERTO ALMEIDA.

2. entretanto como se pode perceber pelo preceito secundário do tipo penal incriminador seria de competência do Juizado Especial Criminal

II DO PEDIDO

REQUER Ministério Público que o Processo supra citado seja remetido para o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VIRTUAL dessa Comarca como preceitua o art. 394, III do Código de Processo Penal e o art. 61 da Lei 9099/95


Termos em que
P. Deferimento


Jonathan dos Reis Simpionatto - Promotor de Justiça Virtual

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OFERTA DE TRANSAÇÃO

Mensagem por Dr.Jonathan Simpionatto em Qua 29 Jan 2014, 08:01

REQUER o Membro do Ministério Público, condicionado como está a ação, à mudança de juízo, a vista dos autos para posterior oferta de TRANSAÇÃO atendidos os requisitos do artigo 76, §2, da Lei 9099/95.
Lembrando que a não oferta de transação enseja apelação por parte do acusado


Att. Jonathan dos Reis Simpionatto
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Re: JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

Mensagem por Rogério em Qua 29 Jan 2014, 20:23

Vistos. 1. Tendo em vista a manifestação ministerial, acolho a impugnação para determinar que o feito prossiga pelo Juizado Especial Criminal. 2. Intime-se da decisão. Dil. Legais.

Comarca Virtual, 29 de janeiro de 2014

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Re: JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Qua 29 Jan 2014, 20:30

CERTIDÃO

Autos recebidos do MM. Juiz de Direito

Certifico que cumpri o r. despacho, remetendo os autos para o cartório do Juizado Especial Criminal.

É o que me cabe.

Luiz Castro Freaza Filho
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Re: JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Qui 30 Jan 2014, 17:35

Estado Virtual
PODER JUDICIÁRIO

COMARCA VIRTUAL
JECRIM - Juízado Especial Criminal
Avenida Fernando Osório, 0300 – CEP 96000000 Fone: 53 3333 3333




MANDADO DE INTIMAÇÃO


          Comarca Virtual, 30 de Janeiro de 2014.

Processo n°  Processo nº 023/2013.1804 
Valor da Ação: Art. 4º, LEI Nº 9.289/1996
Autor: Ministério Público do Estado Virtual - MPEV
Réu:  Gilberto Almeida

DESTINATÁRIO:

023/2013.1804 - GILBERTO ALMEIDA



           Prezado(a) Senhor(a):

           INTIMAÇÃO da parte Ré nominada, para tomar ciência da decisão do MM. Juiz de Direito.

            Fica, outrossim, INTIMADO(A) de todo conteúdo do despacho abaixo.

DESPACHO:
"Vistos. 1. Tendo em vista a manifestação ministerial, acolho a impugnação para determinar que o feito prossiga pelo Juizado Especial Criminal. 2. Intime-se da decisão. Dil. Legais.


Comarca Virtual, 29 de janeiro de 2014

Rogério da Fonseca
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Re: JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

Mensagem por Admin em Qui 03 Set 2015, 20:25

CONCLUSÃO

FAÇO O PRESENTE CONCLUSO AO MM. JUIZ.
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Re: JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

Mensagem por Lucas Freitas em Dom 06 Set 2015, 01:39

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Re: JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

Mensagem por Admin em Seg 07 Set 2015, 13:56

AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO.
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Re: JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

Mensagem por Admin em Seg 07 Set 2015, 13:57

CERTIFICO QUE INTIMEI O MP.
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Re: JECRIM - Processo nº 023/2013.1804 - TRAMITANDO NO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL

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