Processo nº 022/2013.2.0804

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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Rogério em Sex 27 Set 2013, 13:32

Aberta a audiência de instrução e julgamento, que funcionará conforme as Regras para Audiências, começando hoje dia 27/09/13 e tendo seu termo no dia 03/10/13, às 13:30.

Dr. Nathan e Dr. Bruno, existe possibilidade de conciliação?
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Rogério em Qui 03 Out 2013, 13:44

Encerrada audiência.
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Admin em Qui 03 Out 2013, 13:53


ESTADO VIRTUAL
PODER JUDICIÁRIO

Comarca Virtual

1ª Vara Cível
Av. Fernando Osório, 0300 - CEP: 9600000 Fone: 53 3333 3333
_________________________________________________________________________


TERMO DE AUDIÊNCIA - CÍVEL


Data: 27/09/2013
Hora:  13:30
Juiz Presidente: Rogério da Fonseca
Processo nº:  022/2013.2.0804 (CNJ:.000000-022/2013.2.0804)
Natureza: Indenizatória

Autor:

Marinelda Campelo
 Adv: Bruno da Silva - OAB/VT 10905

Réu:
Mário Peiruque
 Adv.: Nathan Ritzel dos Santos – OAB/VT 10909

Ministério Público: Não interveniente
Oficial Escrevente: Ademir Vieira


Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos, na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca Virtual, Fórum local, comigo Ademir Vieira, Oficial Escrevente, ao final assinado. Aberta a audiência, ausentes autor e réu. Consigna que foram devidamente intimados da audiência. Voltem os autos conclusos para sentença no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais.


Rogério da Fonseca
Juiz de Direito


Autor(es):

Réu(s):


Procurador(a):

Procurador(a):
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Admin em Qui 03 Out 2013, 13:54

CONCLUSÃO AO JUIZ PARA SENTENÇA
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Rogério em Ter 08 Out 2013, 16:10

ESTADO VIRTUAL
PODER JUDICIÁRIO

COMARCA VIRTUAL

1ª VARA CÍVEL
Av. Fernando Osório, n° 3333   FONE 53-3333-3333



Nº de Ordem:

Processo nº:  022/2013.2.0804     (CNJ:.000000-022/2013.2.0804)

Natureza: Indenizatória

Autor: Marinelda Campelo
Bruno da Silva

Réu: Mário Peiruque
Nathan Ritzel dos Santos

Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Rogério da Fonseca

Data:07/10/2013


VISTOS, ETC
.

MARINELDA CAMPELO ajuizou a presente ação em face de MÁRIO PEIRUQUE. Narra a autora, que no dia 02 de março de 2012, trafegava com seu veículo Ford Mustang Shelby, cor preta, placas WYK 2458, quando foi abalroado pelo réu, que conduzia seu automóvel  Wolksvagem Fox, placas WRS 9875. Aduz que a colisão se deu porque o réu trafegava em alta velocidade.

Citado para audiência de conciliação, a prosposta de acordo restou inexitosa. O réu ofereceu contestação, alegando em sede preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, alegou que o acidente se deu por culpa exclusiva do condutor, que trafegava por volta das 02:35h com as lanternas inoperantes. Que o acidente ocorreu no cruzamento entre as Ruas João Barbosa e Solidariedade, sendo que o réu trafegava pela João Barbosa que era preferencial, em detrimento da autora, que trafegava pela Rua Solidariedade.

Formulou pedido contraposto, pugnando pela condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais  no montante de R$ 2,500,00 (dois mil e quinhentos reais).Houve réplica, tendo a autora repisado os argumentos e postulado pelo não acolhimento da preliminar.

Instadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, postularam pela oitiva das testemunhas arroladas na inicial. Aberta a audiência de instrução, esta restou inexitosa, visto a ausência das partes. Após, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.


PRELIMINARMENTE
.

A alegada inépcia da inicial por falta de instrução de documentação hábil a provar o alegado não prospera. Isso porque, a exordial obedece aos requisitos do art. 276 do CPC, além de trazer claramente o pedido da autora em ser ressarcida dos danos causados pelo acidente. Na mesma linha de entendimento tem decido o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. DANOS MATERIAIS. QUANTUM. ÔNUS DA PROVA. ORÇAMENTOS. 1. Inépcia da inicial: ao contrário do que alegam os réus, a inicial traz expresso pedido condenatório, não havendo falar em inépcia da inicial. 2. Prova dos danos materiais: a impugnação meramente formal aos orçamentos juntados pela parte autora não desautoriza tais documentos como meio de prova. Manutenção do "quantum" indenizatório concedido na sentença, no valor do menor orçamento. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70054404298, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/06/2013) (grifei)
Razão pela qual, afasto a preliminar suscitada.

NO MÉRITO

Postula a parte autora a indenização no valor de R$ 29,000,00 (vinte e nove mil reais) a título de danos materiais sofridos no acidente, mais a condenação em R$ 3,000.00 (três mil reais) a título de ressarcimento dos gastos com aluguel de veículos.

O réu, por sua vez, postula o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil da culpa da vítima, argumentando que a autora foi responsável pelo acidente.

Do conjunto probatório carreado aos autos, é incontroverso que o acidente ocorreu, arcando as partes com prejuízos de natureza material, devidamente comprovados.

A autora fez menção a nota fiscal emitida pela oficina mecânica no valor de R$ 29,000,00 pelo que a indenização deve se dar sobre esse montante.

Todavia, improcede o pleito quanto ao valor dos aluguéis. Isso porque, nos termos do art. 333, I do CPC, compete ao autor provar as suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela.

Conforme as fotografias acostadas pelo réu, a via em que este trafegava era preferencial, tendo a autora imprudentemente a invadido. Porém, o réu não contesta que não estava em velocidade incompatível com o trecho, ainda mais nas condições climáticas em que se deu o sinistro.

Assim, é caso de se reconhecer a culpa concorrente das partes, conforme dispõe o art. 945 do Código Civil, in verbis:

:
"Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano."

Resta provado que ambos agiram com culpa, no caso com imprudência e negligência. Dadas as condições climáticas   desfavoráveis, ainda assim, o réu trafegava em alta velocidade, configurando a negligência.

O réu deveria ter tomado as precauções exigidas pelas circunstâncias, que eram desfavoráveis, tendo em vista ser noite e ainda com clima chuvoso. Configura-se a imprudência quando o réu praticou a conduta de dirigir em alta velocidade.


A autora, por sua vez, deveria ter tomado as precauções quanto à manutenção do seu veículo, fato incontroverso. Além do mais, dirigia  sem a devida observação do princípio da confiança, que deve nortear os condutores de veículos no trânsito.


Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS. 1.Prescrição intercorrente não verificada no caso concreto, tendo em vista que a autora não se manteve inerte, tendo providenciado a citação do réu nos termos do art. 219, §2º do CPC. [b]2.Culpa grave do motorista que além de dirigir diversas quadras na contramão ainda corta a frente de veículo que vinha por via preferencial. Violação ao princípio da confiança[/b].Precedentes. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029519865, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 01/07/2009)(grifei) escreveu:
Conforme as provas dos autos, era previsível que dirigir naquelas condições poderia culminar em um acidente de graves proporções. Assim sendo, as partes deverão suportar a indenização no montante de 50%, tendo em vista sua culpa grave.

Presentes os requisitos do pedido contraposto, passo a seu julgamento. Se impõe a parcial procedência do pedido contraposto, para condenar a autora ao pagamento de 50% da indenização material postulada, tendo em vista o conhecimento da culpa concorrente.


Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 14,500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), devidamente corrigido pelo IGP-M, a contar do efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso – 02/03/2012 -  no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 171, § 1º, do CTN, e condeno a autora ao pagamento de R$ 1,250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de indenização por dano material. Tendo em vista à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais por metade, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2,500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada patrono, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, que ficam suspensas, posto que as partes litigam sob o pário da AJG.


Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Comarca Virtual, 08 de agosto de 2013.

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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Admin em Ter 08 Out 2013, 18:16

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Admin em Ter 08 Out 2013, 18:17

SENTENÇA PUBLICADA NO DJV NO DIA 08/10/2013, CONSIDERANDO-SE PUBLICADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL QUE SE SEGUIR.
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Sex 24 Jan 2014, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

Certifico que a r. sentença transitou em julgado



CERTIDÃO


CERTIFICO que a nota nº 1/2014, expedida em 24 de janeiro de 2014, foi disponibilizada na edição nº 8 do Diário da Justiça Eletrônico do dia 24 de janeiro de 2014, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 11.419/06. Dou fé.
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Bruno da Silva em Sex 31 Jan 2014, 17:05

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DESTA COMARCA VIRTUAL


Processo nº 022/2013.2.0804

MARINELDA CAMPELO, já qualificada no processo em referência vem requerer tenha início a fase de cumprimento de sentença, citando o réu para pagar em 15 dias o valor devidamente atualizado de R$ 17,000,00.

Termos em que pede e espera deferimento.

Comarca Virtual, 31 de janeiro de 2014.

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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Sex 31 Jan 2014, 18:31

CONCLUSÃO

Faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito.
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Rogério em Qua 05 Fev 2014, 11:07

Vistos.

1. Ao exequente para trazer aos autos memória de cálculo atualizada do débito, conforme o art. 614, II do CPC. Intime-se. Dil. Legais.

Comarca Virtual, 05 de fevereiro de 2014.

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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Sab 15 Fev 2014, 13:28

CERTIFICO que a nota nº11/2014, expedida em 15 de fevereiro de 2014, foi disponibilizada na edição nº 15 do Diário da Justiça Eletrônico do dia 15 de fevereiro de 2014, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 11.419/06. Dou fé.

Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Vistos.


1. Ao exequente para trazer aos autos memória de cálculo atualizada do débito, conforme o art. 614, II do CPC. Intime-se. Dil. Legais.

Comarca Virtual, 05 de fevereiro de 2014.

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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Dom 06 Set 2015, 19:31

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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Admin em Dom 06 Set 2015, 20:39

AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO.
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Admin em Dom 06 Set 2015, 20:40

CERTIFICO QUE PROCEDI A INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES POR MEIO DE MP.
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Admin em Dom 06 Set 2015, 20:46

AGUARDA DECURSO DE PRAZO - PARTES.
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Admin em Ter 10 Nov 2015, 22:00

CERTIFICO QUE O PRAZO TRANSCORREU "IN ALBIS".

CONCLUSÃO AO JUIZ.
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Qua 02 Dez 2015, 19:33

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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Admin em Qua 02 Dez 2015, 21:15

AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO.

CUMPRIR DILIGÊNCIA.
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Admin em Qua 02 Dez 2015, 21:18

A SENTENÇA FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PJV NO DIA 02/12/2015, CONSIDERANDO-SE PUBLICADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL.
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Luiz Castro Freaza Filho em Sab 05 Dez 2015, 14:20

Retifico a sentença de ofício para que seja a extinção da execução, vez que já houve sentença prolatada na fase de conhecimento. Cumpra-se.
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Re: Processo nº 022/2013.2.0804

Mensagem por Bruno da Silva em Qui 04 Fev 2016, 14:04

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

MARINELDA CAMPELO, já qualificada, vem por seu advogado informar a interposição de agravo de instrumento.

Virtual, 04/02/2016.

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